Termos e Condições da 50bet

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes expressões terão os significados abaixo indicados, salvo quando o contexto exigir interpretação diversa:

• "50bet" ou "Plataforma": refere-se ao site 50bet.cam e a todos os seus serviços, produtos e funcionalidades disponibilizados ao usuário.
• "Usuário" ou "Você": toda pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que acessa ou utiliza a Plataforma.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário para acessar os serviços da 50bet, vinculado a um CPF e endereço de e-mail exclusivos.
• "Saldo Real": os recursos financeiros depositados pelo Usuário na sua Conta, disponíveis para apostas e saques.
• "Saldo Bônus": créditos promocionais concedidos pela 50bet ao Usuário, sujeitos a requisitos de rollover antes de serem convertidos em Saldo Real.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o volume mínimo de apostas que o Usuário deve realizar com o Saldo Bônus antes de poder sacar os ganhos dele derivados.
• "KYC" (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente): processo de verificação de identidade exigido pela 50bet para validar os dados cadastrais do Usuário.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos regulamentado pelo Banco Central do Brasil.
• "Serviços": todas as modalidades de apostas esportivas, jogos de cassino, crash games, slots e demais produtos oferecidos pela Plataforma.

Termos no singular incluem o plural e vice-versa. Referências a dispositivos legais incluem suas eventuais alterações posteriores.

Para criar uma Conta e utilizar os Serviços da 50bet, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro e possuir CPF válido e regularizado junto à Receita Federal;
• Ter plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em qualquer lista de exclusão voluntária de apostas, incluindo o Cadastro Nacional de Pessoas Bloqueadas (quando aplicável);
• Não ser funcionário, sócio, dirigente ou familiar de primeiro grau de colaboradores da 50bet ou de seus parceiros diretos;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas durante o cadastro, comprometendo-se a mantê-las atualizadas.

Cada Usuário poderá manter apenas uma única Conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário — seja com o mesmo CPF ou com CPFs distintos — constitui violação grave destes Termos e ensejará o bloqueio imediato de todas as contas identificadas, além do confisco dos saldos e ganhos nelas existentes.

O cadastro é pessoal e intransferível. É vedada a cessão, o compartilhamento ou a venda de contas a terceiros, bem como a utilização da Conta por pessoas distintas do titular cadastrado.

Após a conclusão do cadastro, o Usuário receberá credenciais de acesso (e-mail e senha) de sua responsabilidade exclusiva. O Usuário se compromete a:

• Manter sua senha em sigilo absoluto, não a compartilhando com terceiros sob nenhuma hipótese;
• Utilizar senhas seguras, com combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais;
• Notificar imediatamente a 50bet, por meio do canal de suporte, em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua Conta;
• Não utilizar a Conta para fins ilícitos, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade vedada pela legislação brasileira;
• Manter seus dados cadastrais (endereço, telefone, e-mail, dados bancários) atualizados na Plataforma.

A 50bet nunca solicitará sua senha por e-mail, chat ou qualquer outro canal de comunicação. Qualquer mensagem solicitando sua senha deve ser tratada como tentativa de fraude e reportada imediatamente ao suporte.

A 50bet reserva-se o direito de suspender temporariamente o acesso a uma Conta sempre que identificar atividades incomuns ou suspeitas, a fim de proteger o Usuário e a integridade da Plataforma. Nesses casos, o suporte entrará em contato com o Usuário para as devidas verificações.

A 50bet aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros:

• Pix — método preferencial, processamento imediato, disponível 24 horas por dia;
• Boleto Bancário — compensação em até 3 dias úteis;
• Mercado Pago e PicPay — processamento em até 30 minutos;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — processamento em até 1 dia útil;
• USDT (Tether) — criptomoeda estável, sujeita a confirmações da blockchain.

O depósito mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais). Não há valor máximo de depósito, mas transações acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) estão sujeitas a procedimentos adicionais de verificação, em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e com as diretrizes do COAF.

A 50bet não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas pelo banco ou provedor de pagamento do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário. Depósitos em moeda estrangeira não são aceitos; todas as transações são realizadas em Real (R$).

A 50bet reserva-se o direito de recusar ou reverter qualquer depósito que apresente indícios de fraude, uso de dados de terceiros, cartões clonados ou quaisquer outras irregularidades. Nesses casos, os valores serão devolvidos ao remetente original e a Conta poderá ser suspensa para investigação.

O Usuário poderá solicitar o saque do seu Saldo Real a qualquer momento, respeitadas as seguintes condições:

• A Conta deve estar com o processo KYC concluído e aprovado;
• O Saldo Real disponível deve ser igual ou superior ao valor mínimo de saque de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Não deve haver apostas pendentes ou disputas em aberto que afetem o saldo;
• Não deve haver rollover de bônus ativo e não cumprido.

Os saques são processados exclusivamente via Pix, para a chave cadastrada em nome do titular da Conta. O CPF da chave Pix de destino deve ser idêntico ao CPF cadastrado na 50bet. Saques para contas de terceiros são expressamente proibidos.

O prazo de processamento é de até 15 (quinze) minutos para contas verificadas, em condições normais de operação. Em períodos de alta demanda ou para saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o prazo pode ser estendido para até 24 (vinte e quatro) horas. A 50bet não cobra taxas sobre saques realizados via Pix.

A 50bet reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória adicional antes de processar saques de valor elevado ou quando identificar padrões incomuns de movimentação, em conformidade com as obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro.

A 50bet oferece periodicamente bônus e promoções a seus Usuários. A participação em qualquer promoção está condicionada ao cumprimento das regras específicas de cada oferta, além das disposições gerais abaixo:

• Cada promoção terá regras próprias publicadas na Plataforma, incluindo valor do bônus, requisito de rollover, prazo de validade, jogos elegíveis e quaisquer outras condições especiais;
• O bônus de boas-vindas consiste em cashback de 100% sobre o primeiro depósito, limitado a R$ 2.000,00 (dois mil reais), com rollover de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, válido por 30 (trinta) dias corridos;
• O Saldo Bônus não pode ser sacado diretamente; apenas os ganhos gerados a partir dele, após o cumprimento integral do rollover, tornam-se Saldo Real sacável;
• Apostas canceladas, anuladas, realizadas com odds inferiores a 1,50 (um vírgula cinquenta) ou em jogos não elegíveis não são computadas para o rollover;
• É vedada a participação em promoções por meio de contas múltiplas, uso de software automatizado (bots) ou qualquer prática abusiva de apostas (bonus abuse);
• A 50bet reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos Usuários afetados.

As apostas esportivas na 50bet seguem as seguintes regras gerais, aplicáveis a todas as modalidades disponíveis:

• Toda aposta confirmada é vinculante e não pode ser cancelada ou alterada pelo Usuário após a confirmação, salvo nos casos expressamente previstos nas regras específicas da modalidade;
• Apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas à disponibilidade de dados em tempo real e podem ser suspensas ou canceladas a qualquer momento pelo sistema, sem aviso prévio, em caso de falha técnica ou de dados;
• A 50bet reserva-se o direito de limitar o valor máximo de apostas por evento, por mercado ou por Usuário, sem necessidade de justificativa;
• Apostas realizadas após o início oficial de um evento, sem que a modalidade ao vivo esteja ativa, serão automaticamente canceladas e os valores devolvidos ao Saldo Real;
• Em caso de erro manifesto nas odds (odds incorretas decorrentes de falha técnica ou humana), a 50bet reserva-se o direito de cancelar as apostas afetadas e devolver os valores apostados;
• O resultado final de qualquer evento será determinado com base nas fontes oficiais reconhecidas pela 50bet (federações esportivas, organismos reguladores). Resultados divulgados pela mídia não são vinculantes.

As apostas são realizadas com o Saldo Real disponível na Conta. Em caso de saldo insuficiente, a aposta não será aceita. A 50bet não concede crédito nem permite apostas a descoberto.

Os jogos de cassino disponibilizados na 50bet — incluindo slots, jogos de mesa, cassino ao vivo e crash games — são fornecidos por provedores terceirizados certificados (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe, entre outros) e utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados e certificados por entidades independentes.

• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é determinado pelo provedor do jogo e pode ser consultado nas informações de ajuda de cada título;
• A 50bet não manipula os resultados dos jogos e não tem acesso ao algoritmo interno dos provedores parceiros;
• Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo, a rodada afetada será considerada nula e o valor apostado será devolvido ao Saldo do Usuário;
• Jackpots progressivos são gerenciados diretamente pelos provedores dos jogos; a 50bet atua como intermediária na creditação dos prêmios ao Usuário;
• Sessões de cassino ao vivo transmitidas por streaming podem ser interrompidas por problemas de conectividade; nesses casos, as apostas confirmadas antes da interrupção serão liquidadas conforme o resultado registrado nos servidores do provedor.

O Usuário concorda em utilizar a 50bet de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ação humana na Plataforma;
• Explorar bugs, falhas ou vulnerabilidades da Plataforma em proveito próprio; qualquer vulnerabilidade identificada deve ser reportada imediatamente ao suporte;
• Praticar match-fixing (manipulação de resultados) ou apostar em eventos cujo resultado seja previamente conhecido de forma ilícita;
• Realizar lavagem de dinheiro ou qualquer transação financeira ilícita por meio da Plataforma;
• Utilizar dados de terceiros — cartões, contas bancárias, documentos — para criar conta ou realizar transações;
• Publicar, transmitir ou compartilhar conteúdo ofensivo, discriminatório, ilegal ou difamatório nos canais de comunicação da 50bet;
• Realizar chargebacks fraudulentos ou contestações indevidas de pagamentos junto a instituições financeiras.

A violação de qualquer das disposições acima poderá resultar em suspensão imediata da Conta, confisco dos saldos e ganhos existentes, e comunicação às autoridades competentes quando exigido por lei.

Encerramento pelo Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. O pedido será processado em até 5 (cinco) dias úteis, desde que não haja apostas pendentes ou saques em processamento. O Saldo Real remanescente será devolvido via Pix, após verificação de identidade.

Encerramento pela 50bet: A 50bet reserva-se o direito de encerrar, suspender ou restringir qualquer Conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo KYC;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Determinação de autoridade competente ou exigência regulatória;
• Inatividade da Conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

No caso de encerramento por justa causa, a 50bet poderá reter os saldos existentes na Conta até a conclusão das investigações ou cumprimento das exigências legais aplicáveis, sem que isso configure obrigação de indenização ao Usuário.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 50bet não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário, independentemente do resultado;
• Interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidade temporária da Plataforma causadas por fatores fora do controle razoável da 50bet, incluindo falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou casos fortuitos;
• Perda de dados ou acesso à Conta decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não previstos expressamente nestes Termos;
• Conteúdo de sites ou plataformas de terceiros eventualmente acessados a partir da 50bet.

A responsabilidade total da 50bet perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor do Saldo Real disponível na Conta do Usuário no momento do evento danoso. Esta limitação não afasta os direitos do consumidor garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) que sejam irrenunciáveis.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 50bet é regido pela Política de Privacidade disponível em 50bet.cam/privacy-policy, que integra estes Termos por referência. A 50bet atua em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018).

Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade (KYC), prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços da Plataforma.

A 50bet não vende dados pessoais de Usuários a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento de dados ocorre apenas quando necessário para a prestação dos Serviços (ex.: processadores de pagamento), por exigência legal ou regulatória, ou com o consentimento expresso do Usuário.

A 50bet reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma com indicação da data de revisão. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários ativos por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor de uma nova versão dos Termos constitui aceitação tácita das modificações. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência da nova versão, conforme o procedimento descrito na Seção 10.

Recomendamos que o Usuário revise periodicamente estes Termos para manter-se informado sobre as regras vigentes. A versão em vigor é sempre a publicada na Plataforma, identificada pela data de "Última atualização" no início deste documento.

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil, com destaque para os seguintes diplomas legais:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção e repressão à lavagem de dinheiro;
• Regulamentações da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) do Ministério da Fazenda.

Para a resolução de quaisquer conflitos decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira imponha regra diversa em benefício do consumidor.